HC 1042285 - DECISAO

HC 1042285 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em prova documental, eletrônica e testemunhal, observou o contraditório e ampla defesa, e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; assim, sendo necessária valoração fático-probatória para eventual desclassificação, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN VICENTE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Desclassificação Para Falta Média, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Desclassificação Para Falta Média Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAN VICENTE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a caracterização da falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 A conduta pode ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de eventual reforma da decisão?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave com base em prova documental, eletrônica e testemunhal, observou o contraditório e ampla defesa, e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; assim, sendo necessária valoração fático-probatória para eventual desclassificação, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.