HC 1036272 - DECISAO

HC 1036272 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por depoimentos e documentos, a conduta se enquadra no art.50 da LEP, não se configurou sanção coletiva por haver individualização da conduta, e a fixação da perda de dias remidos em 1/3 é justificada pela gravidade, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de sanção coletiva ou autoria coletiva com individualização
  3. 3 enquadramento da conduta no art.50 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas por depoimentos e documentos, a conduta se enquadra no art.50 da LEP, não se configurou sanção coletiva por haver individualização da conduta, e a fixação da perda de dias remidos em 1/3 é justificada pela gravidade, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE OTAVIO CANDIDO.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.