HC 1036223 - DECISAO

HC 1036223 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com contraditório e ampla defesa; agentes penitenciários identificaram e individualizaram a conduta do paciente, afastando a sanção coletiva; qualquer absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUAN BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da homologação de falta disciplinar grave
  2. 2 Alegação de aplicação de sanção coletiva e ausência de individualização da conduta
  3. 3 Suficiência probatória do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com contraditório e ampla defesa; agentes penitenciários identificaram e individualizaram a conduta do paciente, afastando a sanção coletiva; qualquer absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.