HC 1003131 - DECISAO

HC 1003131 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias regularam o PAD, individualizaram a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados idôneos e demonstraram materialidade e autoria; a revisão do enquadramento da falta exigiria revolvimento de provas, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a homologação da falta grave e suas consequências.

Parties
Paciente: WANSLEY BARBOSA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Progressão De Regime, Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Progressão De Regime Homologação De Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

WANSLEY BARBOSA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva vedada
  2. 2 insuficiência de provas para homologação da falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média ou leve

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias regularam o PAD, individualizaram a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários considerados idôneos e demonstraram materialidade e autoria; a revisão do enquadramento da falta exigiria revolvimento de provas, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a homologação da falta grave e suas consequências.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.