HC 1036554 - DECISAO

HC 1036554 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer falta grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP), e a pretensa desclassificação demandaria reexame fático-probatório, circunstância incompatível com o habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: ERIK RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Desclassificação De Falta Disciplinar, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Desclassificação De Falta Disciplinar Controle De Legalidade Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIK RAFAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de desobediência aos agentes penitenciários configura falta disciplinar grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP)
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando a via própria é recurso ministerial (HC como substitutivo de recurso)
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; o acórdão do TJSP estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer falta grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP), e a pretensa desclassificação demandaria reexame fático-probatório, circunstância incompatível com o habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.