HC 1036459 - DECISAO

HC 1036459 - DECISAO

Houve violação do princípio da intranscendência penal porque não ficou comprovada a autoria ou participação do paciente na tentativa de introdução da droga, sendo insuficientes os elementos para imputar-lhe falta disciplinar por ato de terceiro; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que absolveu o paciente, sendo a ordem concedida de ofício pelo STJ diante do manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAZ DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Tentativa De Introdução De Entorpecente, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Motivação Judicial (art. 127 Lep)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Tentativa De Introdução De Entorpecente Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRAZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar a reeducando quando a ação é praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação?
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Adequação e necessidade de fundamentação da perda de dias remidos na fração de até 1/3 (art. 127 LEP)

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio da intranscendência penal porque não ficou comprovada a autoria ou participação do paciente na tentativa de introdução da droga, sendo insuficientes os elementos para imputar-lhe falta disciplinar por ato de terceiro; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que absolveu o paciente, sendo a ordem concedida de ofício pelo STJ diante do manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o paciente da falta disciplinar de natureza grave