HC 1036572 - DECISAO

HC 1036572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, a posse de entorpecente em estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave, e a matéria fático-probatória necessária à desclassificação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA PAULA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repercussão Geral (tema 506/stf), Desclassificação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Disciplinar Porte De Droga Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repercussão Geral (tema 506/stf) Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

JOANA PAULA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 efeito do Tema 506/STF sobre a caracterização de falta disciplinar na execução penal
  3. 3 independência das esferas penal e administrativa-disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, a posse de entorpecente em estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave, e a matéria fático-probatória necessária à desclassificação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.