REsp 2220035 - DECISAO

REsp 2220035 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos e elementos do procedimento administrativo disciplinar, que houve desobediência a ordens de servidores, conduta que se amolda ao art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP, justificando a qualificação como falta grave; ademais, o procedimento foi regular e o reexame de prova é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RYAN GABRIEL DOS SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita constitui falta grave ou falta média
  2. 2 Aplicação dos arts. 50, VI c.c. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade da sanção disciplinar (perda de dias remidos/interrupção de lapso para progressão)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por depoimentos e elementos do procedimento administrativo disciplinar, que houve desobediência a ordens de servidores, conduta que se amolda ao art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP, justificando a qualificação como falta grave; ademais, o procedimento foi regular e o reexame de prova é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se