REsp 2228656 - DECISAO

REsp 2228656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional caracteriza falta disciplinar grave, determinando que o Juízo das Execuções estabeleça, de forma fundamentada, a perda dos dias remidos observados os parâmetros e limites do art. 127 da LEP, e promova a alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução, ressalvados livramento condicional, comutação de pena e indulto, nos termos das súmulas 534 e 535/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JUNIOR BARBOZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JUNIOR BARBOZA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura a realização de tatuagem no interior do estabelecimento prisional falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 Cabe reconhecer atipicidade da conduta na ausência de manifestação de rebeldia?
  3. 3 Medida adequada em caso de falta grave: perda de dias remidos e alteração da data-base para benefícios?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional caracteriza falta disciplinar grave, determinando que o Juízo das Execuções estabeleça, de forma fundamentada, a perda dos dias remidos observados os parâmetros e limites do art. 127 da LEP, e promova a alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução, ressalvados livramento condicional, comutação de pena e indulto, nos termos das súmulas 534 e 535/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo apenado
  • Determinar ao Juízo das Execuções que, de forma fundamentada, estabeleça a perda dos dias remidos observando os parâmetros e limites do art. 127 da Lei de Execução Penal