HC 1022487 - DECISAO

HC 1022487 - DECISAO

A condenação em processo administrativo disciplinar não se encontra suficientemente demonstrada, pois o celular foi apreendido em área de uso coletivo e a imputação baseou-se essencialmente em suposta confissão informal negada pelo paciente e em depoimentos de agentes sem prova complementar. Diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de inferir a prática da falta grave além de dúvida razoável, impõe-se a cassação da homologação do procedimento disciplinar e o afastamento da falta grave e da perda de 1/3 da remição.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal (VEC); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência, Regressão De Regime, Remição, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal (VEC)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação de falta disciplinar por posse de aparelho celular
  2. 2 suficiência de provas para imputação de falta grave
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A condenação em processo administrativo disciplinar não se encontra suficientemente demonstrada, pois o celular foi apreendido em área de uso coletivo e a imputação baseou-se essencialmente em suposta confissão informal negada pelo paciente e em depoimentos de agentes sem prova complementar. Diante da fragilidade probatória e da impossibilidade de inferir a prática da falta grave além de dúvida razoável, impõe-se a cassação da homologação do procedimento disciplinar e o afastamento da falta grave e da perda de 1/3 da remição.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da VEC que homologou o procedimento administrativo disciplinar
  • Afastamento da aplicação da falta disciplinar de natureza grave supostamente ocorrida em 07/01/2025