HC 1019505 - DECISAO

HC 1019505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram verificados vícios formais aptos a caracterizar flagrante constrangimento ilegal, tendo-se observado que a paciente fora assistida pela Defensoria Pública (que não compareceu a ato), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de defensor técnico na oitiva administrativa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da motivação da decisão é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRIAM (registrada civilmente como WELLINGTON VIEIRA DA SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
petição de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Homologação De Falta Grave, Reexame De Provas, Audiência De Justificação, Direito À Saúde Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual Defesa Técnica +4 more

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Parties

MIRIAM (registrada civilmente como WELLINGTON VIEIRA DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de defesa técnica na oitiva administrativa para fins de nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foram verificados vícios formais aptos a caracterizar flagrante constrangimento ilegal, tendo-se observado que a paciente fora assistida pela Defensoria Pública (que não compareceu a ato), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de defensor técnico na oitiva administrativa; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da motivação da decisão é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.