HC 1019541 - DECISAO

HC 1019541 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em sindicância e depoimentos de agentes penitenciários, reconheceram falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP; a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus; a sanção aplicada (interrupção do lapso e perda de 1/3 dos dias remidos) está dentro dos limites legais, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reclassificação de falta disciplinar de grave para média
  3. 3 interrupção do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em sindicância e depoimentos de agentes penitenciários, reconheceram falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP; a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus; a sanção aplicada (interrupção do lapso e perda de 1/3 dos dias remidos) está dentro dos limites legais, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.