HC 1022603 - DECISAO

HC 1022603 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o PAD foi realizado regular e higiênico, assegurou contraditório e ampla defesa, e há lastro probatório mínimo apto a sustentar a conclusão da autoria a partir de prova indiciária (apreensão do aparelho e registro de comunicação vinculada à visitante cadastrada apenas com o paciente); a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a ausência de oitiva da visitante foi considerada impertinente pelo julgador e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JONY WILLIAN DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle De Legalidade, Prova Indiciária, Cerceamento De Defesa, Regressão De Regime, Posse/uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Controle De Legalidade Prova Indiciária Cerceamento De Defesa Regressão De Regime +1 more

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Parties

JONY WILLIAN DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar com base em prova indiciária
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para imposição de sanção

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o PAD foi realizado regular e higiênico, assegurou contraditório e ampla defesa, e há lastro probatório mínimo apto a sustentar a conclusão da autoria a partir de prova indiciária (apreensão do aparelho e registro de comunicação vinculada à visitante cadastrada apenas com o paciente); a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a ausência de oitiva da visitante foi considerada impertinente pelo julgador e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.