REsp 2223639 - DECISAO

REsp 2223639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a competência do juízo da DEECRIM 4ª RAJ foi devidamente fundamentada (infração ocorrida na unidade de Franco da Rocha) e a caracterização da falta disciplinar grave foi sustentada por depoimentos coesos dos agentes penitenciários; a alteração da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Falta Disciplinar, Competência Do Juízo De Execução, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Competência Do Juízo De Execução Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

SAMUEL VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar falta disciplinar
  2. 2 suficiência de provas (depoimentos dos agentes penitenciários) para caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a competência do juízo da DEECRIM 4ª RAJ foi devidamente fundamentada (infração ocorrida na unidade de Franco da Rocha) e a caracterização da falta disciplinar grave foi sustentada por depoimentos coesos dos agentes penitenciários; a alteração da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se