HC 1015836 - DECISAO

HC 1015836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da falta grave com base na confissão do paciente e nos depoimentos dos agentes penitenciários, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Posse De Instrumento Capaz De Ofender a Integridade Física, Art. 50, III, Da Lei De Execução Penal, Direitos Da Personalidade (art. 5º, X, Cf), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Posse De Instrumento Capaz De Ofender a Integridade Física Art. 50, Iii, Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta de realizar tatuagem em presídio
  3. 3 possibilidade de reconhecer posse de instrumento sem apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da falta grave com base na confissão do paciente e nos depoimentos dos agentes penitenciários, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.