HC 1031086 - DECISAO

HC 1031086 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Adequação Do Remédio Constitucional Ao Sistema Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Adequação Do Remédio Constitucional Ao Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus diante de recurso de agravo em execução pendente
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de juntada de relatório técnico de monitoração
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta disciplinar com regressão definitiva