HC 1031094 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância, e fundamentou o indeferimento com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUKAS MARQUES SAAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
- Outcome
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da matéria por supressão de instância.
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição De Dias, Competência, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões
Case Brief
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Parties
LUKAS MARQUES SAAD
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar grave
- 2 possibilidade de desclassificação da infração disciplinar
- 3 adequação da perda de dias remidos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância, e fundamentou o indeferimento com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da matéria por supressão de instância.
Orders
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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