HC 962608 - ACORDAO

HC 962608 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o afastamento do reconhecimento de falta grave por insuficiência probatória implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus, sendo competente a autoridade administrativa (diretor do estabelecimento prisional) para apurar e classificar a falta, e o Judiciário apenas verificar a legalidade do procedimento disciplinar.

Parties
Agravante: PATRICK DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional

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Parties

PATRICK DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar reconhecimento de falta grave por insuficiência probatória sem reexame fático-probatório
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o afastamento do reconhecimento de falta grave por insuficiência probatória implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus, sendo competente a autoridade administrativa (diretor do estabelecimento prisional) para apurar e classificar a falta, e o Judiciário apenas verificar a legalidade do procedimento disciplinar.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.