HC 1018830 - DECISAO

HC 1018830 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento de que a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva do apenado em juízo, a homologação da infração disciplinar foi anulada pela ausência dessa oitiva, configurando nulidade do procedimento disciplinar e violação do devido processo legal.

Parties
Paciente: ITALO FELIPE CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para anular a homologação da infração disciplinar
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Devido Processo Legal Ampla Defesa Habeas Corpus

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Parties

ITALO FELIPE CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial do apenado em juízo para a regressão definitiva de regime prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Houve nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial, violando o devido processo legal e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento de que a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva do apenado em juízo, a homologação da infração disciplinar foi anulada pela ausência dessa oitiva, configurando nulidade do procedimento disciplinar e violação do devido processo legal.

Court Disposition

ordem concedida para anular a homologação da infração disciplinar

Orders

  • anular a homologação da infração disciplinar
  • Publique-se.