HC 1015603 - ACORDAO

HC 1015603 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave na recusa do sentenciado em submeter-se ao procedimento de revista e em depoimentos coerentes de agentes penitenciários corroborados por relatório disciplinar; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise seria incompatível com a via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YGOR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Infração Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação De Infração Disciplinar

Case Brief

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Parties

YGOR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por desobediência e desrespeito a agentes penitenciários
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Presunção de veracidade das declarações de servidores públicos e relatórios administrativos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave na recusa do sentenciado em submeter-se ao procedimento de revista e em depoimentos coerentes de agentes penitenciários corroborados por relatório disciplinar; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise seria incompatível com a via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o reconhecimento da falta disciplinar grave com seus consectários legais