HC 1032902 - ACORDAO

HC 1032902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a conduta descrita se enquadra na falta grave prevista no art.50, VI, da Lei de Execução Penal, e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VIVIAN TEIXEIRA DE CAMARGO; Decisor/respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Proporcionalidade Individualização Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VIVIAN TEIXEIRA DE CAMARGO

Agravante/paciente

Ministro Presidente desta Corte Superior

Decisor/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negativa Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de desobediência a ordens de agentes penitenciários pode ser desclassificada de falta grave para falta média
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação de falta disciplinar na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conduta descrita se enquadra na falta grave prevista no art.50, VI, da Lei de Execução Penal, e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus