HC 975671 - ACORDAO

HC 975671 - ACORDAO

O pedido de desclassificação ou absolvição da falta disciplinar exige reexame do conjunto probatório e reconstrução histórica dos fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; diante da conclusão fundamentada do Tribunal de origem de que o agravante ocultou aproximadamente 1 kg de fumo desfiado, inobservando os deveres dos incisos II e V do art. 39 da LEP e subsumindo-se ao art. 50, VI da LEP, mantém-se a qualificação da falta como grave, justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tipificação Da Conduta, Desobediência, Posse Indevida De Material De Trabalho
Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tipificação Da Conduta Desobediência Posse Indevida De Material De Trabalho

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Parties

RENAN MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 subsunção da conduta aos arts. 39 II e V e art. 50 VI da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação ou absolvição da falta disciplinar exige reexame do conjunto probatório e reconstrução histórica dos fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; diante da conclusão fundamentada do Tribunal de origem de que o agravante ocultou aproximadamente 1 kg de fumo desfiado, inobservando os deveres dos incisos II e V do art. 39 da LEP e subsumindo-se ao art. 50, VI da LEP, mantém-se a qualificação da falta como grave, justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental