HC 1020869 - ACORDAO

HC 1020869 - ACORDAO

Embora o STF tenha reconhecido a atipicidade penal da posse de até 40g de cannabis sativa (Tema 506), tal decisão não afasta a ilicitude extrapenal nem a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar quando houver previsão legal; no caso concreto, a posse de aproximadamente 13g de maconha em unidade prisional, confirmada por laudo e confissão, violou deveres objetivos do apenado (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), caracterizando desobediência e justificando a qualificação como falta grave e as sanções aplicadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Princípio Da Legalidade, Ilicitude Extrapenal, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Tema 506 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Droga Para Uso Pessoal Princípio Da Legalidade Ilicitude Extrapenal Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aproximadamente 13 gramas de maconha por apenado em regime semiaberto configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal apesar da atipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade à responsabilização disciplinar no âmbito da execução penal
  3. 3 Possibilidade de sanção disciplinar/extrajudicial quando fato não configura mais crime penal

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido a atipicidade penal da posse de até 40g de cannabis sativa (Tema 506), tal decisão não afasta a ilicitude extrapenal nem a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar quando houver previsão legal; no caso concreto, a posse de aproximadamente 13g de maconha em unidade prisional, confirmada por laudo e confissão, violou deveres objetivos do apenado (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), caracterizando desobediência e justificando a qualificação como falta grave e as sanções aplicadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 110-117 que denegou a ordem de habeas corpus