HC 1040356 - DECISAO

HC 1040356 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso previsto contra acórdão quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o PAD transcorreu regularmente com garantias, as provas (manuscritos e depoimentos) sustentam a caracterização de falta grave e, quanto à perda de dias remidos, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade permitida pela Lei n. 12.433/2011 e pelo art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração De Prova Em Processo Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração De Prova Em Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

ANDERSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do juízo da execução na fixação do quantum da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso previsto contra acórdão quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o PAD transcorreu regularmente com garantias, as provas (manuscritos e depoimentos) sustentam a caracterização de falta grave e, quanto à perda de dias remidos, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade permitida pela Lei n. 12.433/2011 e pelo art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.