REsp 2230075 - DECISAO

REsp 2230075 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, constitui falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 52 da Lei de Execução Penal, e considerando que o Tema 506 do STF não afasta a natureza disciplinar da conduta, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Efeitos Do Tema 506 Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Efeitos Do Tema 506 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o entendimento do Tema 506 do STF afasta a caracterização de falta disciplinar grave na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo próprio, constitui falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 52 da Lei de Execução Penal, e considerando que o Tema 506 do STF não afasta a natureza disciplinar da conduta, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido.

Orders

  • Reconhecer a prática de falta grave pelo recorrido nos termos delimitados.
  • Publique-se.