HC 1039601 - DECISAO

HC 1039601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e declarado prejudicado porque a desclassificação da falta atribuída ao paciente já fora obtida no Agravo em Execução Penal nº 0002344-18.2023, de modo que não se verificou constrangimento ilegal remanescente a ser sanado por esta Corte; além disso, não se poderia suprimir instância diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido de absolvição.

Parties
Paciente: ALAN SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Julgada Prejudicada
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem julgada prejudicada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave Vs Falta Média, Sanção Disciplinar, Prova Declarações De Agentes, Competência E Preclusão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Vs Falta Média Sanção Disciplinar Prova Declarações De Agentes Competência E Preclusão Habeas Corpus

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Parties

ALAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da sanção disciplinar baseada apenas em declarações de agentes
  2. 2 Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação de falta grave para média
  3. 3 Preclusão/indefetividade do habeas corpus quando a providência buscada já foi alcançada em via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e declarado prejudicado porque a desclassificação da falta atribuída ao paciente já fora obtida no Agravo em Execução Penal nº 0002344-18.2023, de modo que não se verificou constrangimento ilegal remanescente a ser sanado por esta Corte; além disso, não se poderia suprimir instância diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido de absolvição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem julgada prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Julga-se prejudicada a ordem.