HC 1024063 - DECISAO

HC 1024063 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nos depoimentos e elementos do PAD, individualizaram a conduta do paciente e asseguraram contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, de modo que não há nulidade por ausência de oitiva judicial nem prova insuficiente a ensejar absolvição ou desclassificação; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: NILSON DA SILVA JOSUÉ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Oitiva Judicial Desclassificação De Falta Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NILSON DA SILVA JOSUÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º, da LEP
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva judicial prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP
  3. 3 Suficiência das provas (depoimentos de agentes penitenciários) para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nos depoimentos e elementos do PAD, individualizaram a conduta do paciente e asseguraram contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, de modo que não há nulidade por ausência de oitiva judicial nem prova insuficiente a ensejar absolvição ou desclassificação; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.