HC 1040917 - DECISAO

HC 1040917 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. No mérito, o Tribunal de origem já afastou o reconhecimento da falta disciplinar como grave, mantendo apenas a regressão de regime conforme art.146-C da LEP, razão pela qual não cabe absolvição nem revogação da regressão, e determinou-se comunicação e cumprimento da decisão pelo juiz das execuções criminais.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ MORETTI; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ MORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a violação do perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art.50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se o habeas corpus é admissível quando substitui recurso próprio
  3. 3 qual a consequência jurídica da violação do monitoramento eletrônico nos termos do art.146-C da LEP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. No mérito, o Tribunal de origem já afastou o reconhecimento da falta disciplinar como grave, mantendo apenas a regressão de regime conforme art.146-C da LEP, razão pela qual não cabe absolvição nem revogação da regressão, e determinou-se comunicação e cumprimento da decisão pelo juiz das execuções criminais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juiz das Execuções Criminais que não reconheça a falta como grave e revogue os consectários da perda de dias remidos e da interrupção do prazo para progressão de regime, mantendo apenas a regressão de regime.
  • Intimem-se.