HC 1040743 - DECISAO

HC 1040743 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base em prova e em jurisprudência consolidada do STJ, considerou configurada falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP); além disso, a via do Habeas Corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobrigação/desobediência, Desclassificação De Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobrigação/desobediência Desclassificação De Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente pode ser enquadrada como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se o Habeas Corpus é via adequada para promover desclassificação de falta disciplinar ou reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, com base em prova e em jurisprudência consolidada do STJ, considerou configurada falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP); além disso, a via do Habeas Corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.