HC 1028208 - DECISAO

HC 1028208 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local fundamentou adequadamente a existência de autoria e materialidade da infração disciplinar e sua qualificação como falta grave com base na Lei de Execução Penal e no Regimento Interno; a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Paciente: ANTHONY SCHNEIDER FELAX ROSA DE OLIVEIRA; Impetrante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Classificação De Infração Disciplinar (grave Vs Média), Progressão De Regime, Remição De Pena, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Classificação De Infração Disciplinar (grave Vs Média) Progressão De Regime Remição De Pena Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY SCHNEIDER FELAX ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Consequências da qualificação como falta grave (interrupção do lapso para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local fundamentou adequadamente a existência de autoria e materialidade da infração disciplinar e sua qualificação como falta grave com base na Lei de Execução Penal e no Regimento Interno; a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.