REsp 2227294 - DECISAO

REsp 2227294 - DECISAO

Concluiu-se que há prova suficiente nos autos (depoimentos e laudo toxicológico) para reconhecer a materialidade e autoria da infração disciplinar, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave nos termos do art. 52 da LEP e normas correlatas; todavia, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a perda no patamar máximo, motivo pelo qual o recurso foi provido parcialmente para determinar que o Juízo das Execuções reavalie, de forma fundamentada e nos termos do art. 127 da LEP, a perda dos dias remidos (redução ou fundamentação do patamar adotado).

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DOLIVO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da LEP.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Perda De Dias Remidos, Súmula 7/stj, Tema 506 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Perda De Dias Remidos Súmula 7/stj Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOLIVO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta constitui infração disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 correção do patamar de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há prova suficiente nos autos (depoimentos e laudo toxicológico) para reconhecer a materialidade e autoria da infração disciplinar, justificando a manutenção do reconhecimento da falta grave nos termos do art. 52 da LEP e normas correlatas; todavia, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a perda no patamar máximo, motivo pelo qual o recurso foi provido parcialmente para determinar que o Juízo das Execuções reavalie, de forma fundamentada e nos termos do art. 127 da LEP, a perda dos dias remidos (redução ou fundamentação do patamar adotado).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da LEP.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/1984
  • Publique-se e intime-se