HC 1016948 - DECISAO

HC 1016948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar, demonstraram elementos de autoria e materialidade (23,1g de maconha dividida em 29 porções e oculta), justificando a tipificação da conduta como falta disciplinar grave em ambiente prisional, não sendo aplicável de forma automática a tese do Tema 506 do STF à execução penal quando as circunstâncias indicam potencialidade de distribuição e comprometimento da disciplina interna.

Parties
Paciente: ANÍSIO VIEIRA CIXETA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Tema 506 STF, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Porte De Drogas Tema 506 STF Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANÍSIO VIEIRA CIXETA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação do Tema 506 do STF (descriminalização do porte de cannabis até 40g) às infrações disciplinares em estabelecimento prisional?
  2. 2 A posse de entorpecente em estabelecimento prisional, mesmo em pequena quantidade, configura falta disciplinar grave?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar, demonstraram elementos de autoria e materialidade (23,1g de maconha dividida em 29 porções e oculta), justificando a tipificação da conduta como falta disciplinar grave em ambiente prisional, não sendo aplicável de forma automática a tese do Tema 506 do STF à execução penal quando as circunstâncias indicam potencialidade de distribuição e comprometimento da disciplina interna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.