RHC 225646 - DECISAO

RHC 225646 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo examine por completo e sucintamente a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar e das sanções aplicadas, em razão de ausência de recurso de agravo na origem e da necessidade de verificação do mérito quando há risco à liberdade de locomoção.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO SÉRGIO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Por Completo O Mérito Da Impetração
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie por completo a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição De Pena, Meio Processual Adequado (agravo De Execução), Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Remição De Pena Meio Processual Adequado (agravo De Execução) +1 more

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Parties

PABLO SÉRGIO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Por Completo O Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de decisão de execução penal
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 nulidade por falta de motivação idônea e afronta ao devido processo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo examine por completo e sucintamente a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar e das sanções aplicadas, em razão de ausência de recurso de agravo na origem e da necessidade de verificação do mérito quando há risco à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie por completo a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine por completo a existência de eventual constrangimento ilegal
  • Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo com urgência