HC 1026822 - ACORDAO

HC 1026822 - ACORDAO

A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional compromete a disciplina interna e influencia negativamente outros apenados, caracterizando falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; o entendimento penal do STF no Tema 506 não afasta essa conclusão disciplinar e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório que justificaria afastar ou desclassificar a falta reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Desproporcionalidade Da Sanção
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Tema 506 STF Desproporcionalidade Da Sanção

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Parties

EMERSON RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de droga para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, diante do entendimento do STF no Tema 506 e da alegação de desproporcionalidade da sanção imposta.
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas para afastar ou desclassificar falta disciplinar reconhecida em instância administrativa e mantida em grau ordinário.

Ratio Decidendi

A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional compromete a disciplina interna e influencia negativamente outros apenados, caracterizando falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, da LEP; o entendimento penal do STF no Tema 506 não afasta essa conclusão disciplinar e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório que justificaria afastar ou desclassificar a falta reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave