HC 1044030 - DECISAO

HC 1044030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da falta grave e sancionamento) não foi apreciada pela instância de origem e os autos não vieram instruídos com documentos essenciais (procedimento disciplinar), de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EFRAIM LUIZ HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

EFRAIM LUIZ HERCULANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito disciplinar pelo STJ
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da falta grave e sancionamento) não foi apreciada pela instância de origem e os autos não vieram instruídos com documentos essenciais (procedimento disciplinar), de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.