HC 1027571 - DECISAO

HC 1027571 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o entendimento pacífico desta Corte é de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF, de modo que o habeas corpus, além de inadequado como substitutivo de recurso próprio, não merece provimento para anular a reclassificação da falta.

Parties
Paciente: ERNANDES FLAUSINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Recursal/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Tema 506/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Sanções Disciplinares Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Porte De Drogas Tema 506/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ERNANDES FLAUSINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recursal/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o entendimento do Tema 506 do STF sobre atipicidade do porte de até 40g de cannabis impede aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o entendimento pacífico desta Corte é de que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF, de modo que o habeas corpus, além de inadequado como substitutivo de recurso próprio, não merece provimento para anular a reclassificação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.