HC 1016652 - DECISAO

HC 1016652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a homologação da falta disciplinar grave, a individualização da responsabilidade e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY CAMARGO SILVÉRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Adequação Da Via Recursal, Competência, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Adequação Da Via Recursal +2 more

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Parties

WESLEY CAMARGO SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de nulidade por sanção coletiva ou falta de individualização
  3. 3 subsumpção da conduta à falta disciplinar grave (arts. 50 e 52 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a homologação da falta disciplinar grave, a individualização da responsabilidade e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.