HC 1032535 - DECISAO

HC 1032535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram que o PAD foi formalmente regular e que o paciente foi assistido por advogado da FUNAP durante a oitiva, não havendo demonstração de prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício e o pleito de absolvição ou desclassificação exige revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LUEDSOMBERGUE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Fático Probatória, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSÉ LUEDSOMBERGUE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica no interrogatório do PAD
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram que o PAD foi formalmente regular e que o paciente foi assistido por advogado da FUNAP durante a oitiva, não havendo demonstração de prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício e o pleito de absolvição ou desclassificação exige revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se