HC 1020981 - DECISAO

HC 1020981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com suficiência probatória e sob a sua soberania, individualizaram a participação do paciente no movimento para subverter a ordem e a disciplina, afastando a hipótese de sanção coletiva; a capitulação como falta grave nos termos dos arts. 50 I e VI e 39 II e V da LEP mostrou-se adequada; e a aplicação da fração de 1/3 de perda dos dias remidos foi fundamentada conforme os critérios do art. 57 da LEP, sendo índice de proporcionalidade diante da gravidade e do histórico prisional, além de ser vedado o reexame fático-probatório por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE CANDIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRE CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 configuração de sanção coletiva por ausência de individualização
  2. 2 capitulação da falta disciplinar como grave (art. 50, I e VI LEP)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da perda de dias remidos (art. 127 LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com suficiência probatória e sob a sua soberania, individualizaram a participação do paciente no movimento para subverter a ordem e a disciplina, afastando a hipótese de sanção coletiva; a capitulação como falta grave nos termos dos arts. 50 I e VI e 39 II e V da LEP mostrou-se adequada; e a aplicação da fração de 1/3 de perda dos dias remidos foi fundamentada conforme os critérios do art. 57 da LEP, sendo índice de proporcionalidade diante da gravidade e do histórico prisional, além de ser vedado o reexame fático-probatório por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.