HC 1045703 - DECISAO

HC 1045703 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA ANTONIA RODRIGUES SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2313307-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Saída Temporária, Prova Técnica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Progressão De Regime Saída Temporária Prova Técnica Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA RODRIGUES SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2313307-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Validade da falta disciplinar reconhecida sem prova técnica
  3. 3 Efeito de falta disciplinar sobre a progressão de regime