HC 1044708 - DECISAO

HC 1044708 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a jurisprudência do STJ entende que a posse de droga dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade, o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar, e o reexame de fato e prova é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Droga, Perda De Dias Remidos, Tema 506/stf, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Droga Perda De Dias Remidos Tema 506/stf Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de maconha no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506/STF, que afasta tipicidade penal para porte de até 40g de maconha, afasta também a sanção disciplinar
  3. 3 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a jurisprudência do STJ entende que a posse de droga dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade, o Tema 506/STF não afasta a sanção disciplinar, e o reexame de fato e prova é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal