HC 1044411 - DECISAO

HC 1044411 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo, com base em procedimento disciplinar regular e em depoimentos tidos como firmes e convincentes de agentes públicos, concluiu pela ocorrência de falta disciplinar grave por descumprimento de saída temporária; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício, impondo-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE PEREIRA MARQUES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória versus presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos
  3. 3 caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento de saída temporária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo, com base em procedimento disciplinar regular e em depoimentos tidos como firmes e convincentes de agentes públicos, concluiu pela ocorrência de falta disciplinar grave por descumprimento de saída temporária; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício, impondo-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal