REsp 2194004 - DECISAO

REsp 2194004 - DECISAO

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desobediência do apenado a ordem de agente penitenciário configura falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão de origem e restabelecer a aplicação da falta grave nos termos da decisão inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ELTON RODRIGUES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a aplicação da falta grave ao sentenciado nos termos da decisão inicial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ELTON RODRIGUES PAULINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por desobediência a ordem de servidor penitenciário
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desobediência do apenado a ordem de agente penitenciário configura falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão de origem e restabelecer a aplicação da falta grave nos termos da decisão inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a aplicação da falta grave ao sentenciado nos termos da decisão inicial.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da falta grave ao sentenciado nos termos da decisão inicial.
  • Publique-se.