HC 1044203 - DECISAO

HC 1044203 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal a quo motivou a reclassificação da falta como grave com base em elementos informativos aptos a demonstrar materialidade e autoria, em conformidade com jurisprudência desta Corte; o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ODAIR DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Controle Judicial De Atos Administrativos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

ODAIR DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP ou se deve ser desclassificada para art. 146-C da LEP
  2. 2 Se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se é inviável por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal a quo motivou a reclassificação da falta como grave com base em elementos informativos aptos a demonstrar materialidade e autoria, em conformidade com jurisprudência desta Corte; o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.