HC 1045059 - DECISAO

HC 1045059 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a suposta ilegalidade não é manifesta e a revisão das conclusões probatórias acerca da falta disciplinar exigiria reexame de provas, exame incompatível com a via do habeas corpus, além de risco de supressão de instância quanto à alegação relativa ao corréu.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Insuficiência Probatória, Revisão Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Insuficiência Probatória Revisão Fático Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO SANTOS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever matéria fático-probatória
  2. 2 insuficiência de prova para reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 responsabilização disciplinar coletiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a suposta ilegalidade não é manifesta e a revisão das conclusões probatórias acerca da falta disciplinar exigiria reexame de provas, exame incompatível com a via do habeas corpus, além de risco de supressão de instância quanto à alegação relativa ao corréu.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.