HC 1052334 - DECISAO

HC 1052334 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que classificou como falta grave a realização de tatuagem em ambiente prisional, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória pelo habeas corpus; por isso, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEIDSON BARROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Desobediência, Consequências Executórias, Reexame De Provas Vedado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Desobediência Consequências Executórias Reexame De Provas Vedado

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Parties

GLEIDSON BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e tipicidade disciplinar
  2. 2 Possibilidade de equiparação por analogia à desobediência
  3. 3 Classificação de tatuagem como falta grave

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que classificou como falta grave a realização de tatuagem em ambiente prisional, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória pelo habeas corpus; por isso, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal