HC 1044143 - DECISAO

HC 1044143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício, sendo necessária a análise e o revolvimento fático-probatório do Processo Administrativo Disciplinar e observando-se jurisprudência pacificada do STJ e STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: EDI CARLOS DE SOUZA; Agravante/origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta, Tema 506 (stf), Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 534/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Desclassificação De Falta Tema 506 (stf) Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDI CARLOS DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de instância ordinária sem flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659) e seus efeitos extrapenais no âmbito da execução penal
  3. 3 Caracterização de posse de droga em estabelecimento prisional como falta disciplinar grave ou média

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício, sendo necessária a análise e o revolvimento fático-probatório do Processo Administrativo Disciplinar e observando-se jurisprudência pacificada do STJ e STF sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.