HC 1021159 - DECISAO

HC 1021159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se utiliza de via inadequada em substituição ao recurso próprio/revisão cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal, configura falta disciplinar grave, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Atipicidade Penal Vs. Ilícito Administrativo Disciplinar, Tema 506 STF, Revolvimento Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Atipicidade Penal Vs. Ilícito Administrativo Disciplinar Tema 506 STF Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

GABRIEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para uso pessoal em estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante autorizando concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se utiliza de via inadequada em substituição ao recurso próprio/revisão cabível e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal, configura falta disciplinar grave, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus