HC 1045117 - DECISAO

HC 1045117 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, existe hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza seu conhecimento; no caso concreto houve constrangimento ilegal porque não se demonstraram elementos concretos de participação do paciente no ato praticado por terceiro, violando o princípio da intranscendência penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para absolvê-lo da falta grave imputada.

Parties
Paciente: SAMUEL BALIERO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave imputada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Remição De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Responsabilização Por Ato De Terceiro +2 more

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Parties

SAMUEL BALIERO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave ao detento por ato praticado por terceiro sem prova de participação concreta
  3. 3 aplicação do art. 52 da Lei de Execução Penal e do art. 49, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, existe hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza seu conhecimento; no caso concreto houve constrangimento ilegal porque não se demonstraram elementos concretos de participação do paciente no ato praticado por terceiro, violando o princípio da intranscendência penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para absolvê-lo da falta grave imputada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave imputada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada