HC 1043570 - DECISAO

HC 1043570 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estarem demonstrados, em exame sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a pretensão defensiva de natureza satisfativa e exigindo exame circunstanciado do mérito; determinou-se o envio de informações pela origem e vista ao Ministério Público Federal para decisão de mérito posterior. Constatou-se, nos autos, que o Tribunal de Justiça reduziu a perda dos dias remidos para o mínimo legal por insuficiência de fundamentação para a sanção máxima.

Parties
Paciente: CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações À Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; solicitações de informações à origem; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Procedimento Interno Disciplinar, Liminar, Reclassificação De Falta
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Remição De Pena Procedimento Interno Disciplinar Liminar +1 more

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Parties

CEZAR ALEXANDRE PEREIRA TERREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações À Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 suficiência probatória das declarações de policiais penais
  3. 3 qualificação da infração disciplinar (grave/leve/média)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estarem demonstrados, em exame sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a pretensão defensiva de natureza satisfativa e exigindo exame circunstanciado do mérito; determinou-se o envio de informações pela origem e vista ao Ministério Público Federal para decisão de mérito posterior. Constatou-se, nos autos, que o Tribunal de Justiça reduziu a perda dos dias remidos para o mínimo legal por insuficiência de fundamentação para a sanção máxima.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitações de informações à origem; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à origem, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.